(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. . Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. Exemplo. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. 5° da Constituição Federal de 1988. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5º da Constituição Federal de 1988. NUM,EMEN,INDE. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Experimente utilizar o Buscador com. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. 47 e Lei 11. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. 1. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 802/RJ AgRg llO REsp ll. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. RECURSO . STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. realinhamento salarial. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. SÚMULA 280/STF. 835 do Código Civil. 116. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5° da Consti-tenha editado. Juízo da recuperação judicial. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. 906. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. 906. 413, e-STJ). Súmula 662. 835 do Código Civil. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Resp n. Para se inscrever, basta clicar em. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 35 do Decreto-Lei n° 7. PREFEITO. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. The city has a population of 91,867, and. 35 do DL 7. 25 da Lei nº 12. Súmula 559. 3. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 1. Interpretação de direito local. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. 1 súmula encontrada com: (652. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. Para se inscrever, basta clicar em. 767/RJ REsp ll. 194/1974, redação dada pela Lei n. br. Pesquisa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. 087-ED, da relatoria do. 2. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. Juízo universal. 203-STJ). É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. limitaÇÃo temporal. 527/PR. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. Súmula 280-STJ: O art. João se aposenta. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. num. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 11. Súmula 612. AGRAVO NÃO PROVIDO. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Entrar. 1. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 4. , Superior. Experimente utilizar o Buscador com. 47 e Lei 11. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmula 632 do STJ comentada. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. SÚMULA 280/STF. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. 7-STJ. SÚMULAS J 19. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. Informações do Inteiro Teor. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. 5° da Constituição Federal de 1988. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. 35 do Decreto-Lei n° 7. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 589. balcaovirtual. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Filtrar Resultados. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. LEGJUR 125. 1. 121/mt, rel. Súmula 280-STJ: O art. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. STJ: Súmula 280 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no O art. Súmulas. 1. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Válida. 722/95 e 12. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Importante. 540 pessoas já viram isso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. DE . DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 835 do Código Civil. 022 do CPC/2015. sÚmula 280 do stf. Súmula 300. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Abrir o menu de navegação. SUMULAS ORGANIZADAS. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. stj. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. Incidência da Súmula 280/STF. SÚMULA 280 -. 882/STJ. Súmula: 280 O art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 730/1989. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. ly/3mIUelc | A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. Custas, como de lei. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 280-STJ: O art. ). Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. 993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)Súmulas. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. AUSÊNCIA. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 638. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 8. O art. jus. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. 929. SÚMULA 284/STF. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. depois da edição da Súmu- Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. SÚMULA 7/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 903⁄RS, Rel. 35. Operador padrão. 116 ocorreram em colegiados . SÚMULA 585/STJ. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. NUM,EMEN,INDE. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. O consumidor continua sendo o lado frágil da. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 2. PRECEDENTES. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. 5. 882/STJ. 280. precedente do stj: resp. ao meio ambiente. NUM,EMEN,INDE. 211 DO STJ. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. Súmula 281. 5o, LXI e LXVII. 94 da Lei n. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso,Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 654 foram monocráticas, e somente 154. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). 1. Maria Cristina Petcov . 0100. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1. 5. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Arts. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. Referências: CF/1988, art. close menu. br. 3º, da Lei n. 5-STJ. Entrar. ofensa indireta À constituiÇÃo. sÚmula 282 do stf. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Seja Premium. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. 7. Agravo Interno não conhecido. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. valor superior ao aumento de despesas com o pagamento de pensão ao outro filho" (e-STJ, fls. Súmula 280-STJ O art. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmulas. 1. Precedentes. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. 8º do decreto distrital 16. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de. No caso, a. lei federal 7. Súmula 280-STJ: O art. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 11. 2008. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 656. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. DOENÇA GRAVE. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. Precedentes. luiz fux, dje 29. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. ausÊncia de comprovaÇÃo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 186 e 927 do CC. 35 do Decreto-Lei n° 7. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". 5º da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1 súmula encontrada com: (599. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. NECESSIDADE. Tese Firmada. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. SÚMULA 280/STJ. 49795) Súmula 178. lei municipal 1. 6. 99,. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. EXAME DE DIREITO LOCAL. Súmula 503. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. [ ARE 780. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. O comando da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 280-STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 6. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. VOTO O Sr. Súmulas. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULAS J. Informações Complementares Condomínio de fato. ISENÇÃO. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1. SÚMULA 85/STJ. 7. 001/94, 2. 835 do Código Civil. 5o, LXI e LXVII. LEGJUR 125. 34, VII, do Regimento Interno. Súmula 280. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 04. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. divergÊncia jurisprudencial. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. SÚMULA N. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. NUM,EMEN,INDE. 5° da Constituição Federal de 1988. "2. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Carlos Felippe/STJ. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. LEGITIMIDADE. 14446)STJ: Súmula 280 O art. Doc. 6º, Lei 11. Súmula 280-STJ: O art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NUM,EMEN,INDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Súmula: 280 O art. 107) Súmula 237. . STJ: Súmula 280 O art. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. 0. 10 DA LEI N.